HC 852776 - DECISAO

HC 852776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada encontra-se sendo objeto de recurso especial/agravo em tramitação no STJ, e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade, além de reconhecer que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RENATO DINIZ DOS SANTOS GIRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Laudo Pericial, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Laudo Pericial Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

RENATO DINIZ DOS SANTOS GIRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial da arma por ausência dos requisitos do art. 170 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando tramita recurso especial/agravo em face do mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada encontra-se sendo objeto de recurso especial/agravo em tramitação no STJ, e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade, além de reconhecer que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.