HC 958202 - DECISAO

HC 958202 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, com questões não debatidas expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, a matéria suscitada estava preclusa ou dependia de reexame fático-probatório e não havia novas provas aptas a autorizar a revisão, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE DREHMER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Territorial, Preclusão, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Territorial Preclusão Insuficiência Probatória Supressão De Instância

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Parties

EDSON HENRIQUE DREHMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão da matéria de incompetência territorial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, com questões não debatidas expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, a matéria suscitada estava preclusa ou dependia de reexame fático-probatório e não havia novas provas aptas a autorizar a revisão, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.