RHC 197474 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos que demonstram autorização para ingresso e fundadas razões para suspeita de flagrante delito, e considerando que a alegação de ilicitude demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, não se demonstrou a nulidade das provas nem os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso improvido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Teoria Da Árvore Envenenada
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade das provas (teoria da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que demonstram autorização para ingresso e fundadas razões para suspeita de flagrante delito, e considerando que a alegação de ilicitude demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, não se demonstrou a nulidade das provas nem os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso improvido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso.