RHC 191523 - DECISAO

RHC 191523 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal principal, na qual o Juízo sentenciante analisou de forma exauriente a alegação de nulidade; assim, a impugnação deve ser feita originalmente perante o Tribunal a quo, sendo a via do habeas corpus inviável por supressão de instância.

Parties
Recorrente: MALONE VINICIUS RUFINO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Complementação Do Rol De Testemunhas, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Cerceamento De Defesa Nulidade Complementação Do Rol De Testemunhas +2 more

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Parties

MALONE VINICIUS RUFINO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de complementação do rol de testemunhas
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Supressão de instância como impedimento ao conhecimento da pretensão defensiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal principal, na qual o Juízo sentenciante analisou de forma exauriente a alegação de nulidade; assim, a impugnação deve ser feita originalmente perante o Tribunal a quo, sendo a via do habeas corpus inviável por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.