RHC 207302 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido, sem demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que justificassem nova análise, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ AELSON ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOSÉ AELSON ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
- 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
- 3 necessidade de fatos novos para reexame
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido, sem demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que justificassem nova análise, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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