RHC 207360 - DECISAO

RHC 207360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo desarrazoado ou desídia do Judiciário: o atraso decorre das peculiaridades do caso (pluralidade de agentes, renúncia do defensor e falta de constituição de novo advogado), a instrução está designada para data próxima e, conforme Súmula 64 do STJ, o excesso de prazo provocado pela defesa não configura constrangimento ilegal. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DOS SANTOS BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 64 Do STJ, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 64 Do STJ Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade pelo atraso processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo desarrazoado ou desídia do Judiciário: o atraso decorre das peculiaridades do caso (pluralidade de agentes, renúncia do defensor e falta de constituição de novo advogado), a instrução está designada para data próxima e, conforme Súmula 64 do STJ, o excesso de prazo provocado pela defesa não configura constrangimento ilegal. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.