HC 824083 - DECISAO

HC 824083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para revisar a condenação (art. 105, I, "e", da Constituição); ademais, com o trânsito em julgado, tratando-se de execução definitiva da pena, a insurgência contra a prisão cautelar torna-se prejudicada.

Parties
Paciente: NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS; Órgão Decisório/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa (não intimação para manifestação sobre laudo pericial)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para revisar a condenação (art. 105, I, "e", da Constituição); ademais, com o trânsito em julgado, tratando-se de execução definitiva da pena, a insurgência contra a prisão cautelar torna-se prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se