HC 959052 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo exaustão da instância antecedente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito.
- Parties
- Paciente: SIMONE MENDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Agravo Regimental, Instância Não Exaurida
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIMONE MENDES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da ausência de agravo regimental
- 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (CID10 N800 - endometriose do útero)
- 3 Competência do STJ para apreciar mérito sem esgotamento da instância inferior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo exaustão da instância antecedente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment