HC 908988 - ACORDAO

HC 908988 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a corte de origem constatou existência de fundadas razões (justa causa) e autorização da proprietária para a entrada no estabelecimento, com localização de drogas, dinheiro e balança, concluindo-se que a busca e as provas resultantes foram regularmente obtidas à luz do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 exigência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 validez e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte de origem constatou existência de fundadas razões (justa causa) e autorização da proprietária para a entrada no estabelecimento, com localização de drogas, dinheiro e balança, concluindo-se que a busca e as provas resultantes foram regularmente obtidas à luz do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada