HC 928519 - DECISAO

HC 928519 - DECISAO

O Tribunal verificou, em análise perfunctória dos autos e consulta à ação penal originária, que havia medidas protetivas de urgência decretadas e mantidas (proibição de aproximação, de contato, proibição de posse/porte de arma etc.), que a denúncia descreve suficientemente a conduta nos termos do art. 41 do CPP e que existem indícios mínimos de autoria e materialidade; por isso o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória e o trancamento da ação penal não se justifica, devendo ser denegada a ordem.

Parties
Paciente: SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES; Ofendida: CRISTIANE MACHADO THOMPSON-FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medidas Protetivas De Urgência Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES

Paciente

CRISTIANE MACHADO THOMPSON-FLORES

Ofendida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de medidas protetivas de urgência nos autos originários
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade ou inépcia da denúncia
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise aprofundada de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, em análise perfunctória dos autos e consulta à ação penal originária, que havia medidas protetivas de urgência decretadas e mantidas (proibição de aproximação, de contato, proibição de posse/porte de arma etc.), que a denúncia descreve suficientemente a conduta nos termos do art. 41 do CPP e que existem indícios mínimos de autoria e materialidade; por isso o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória e o trancamento da ação penal não se justifica, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se(s)