HC 855784 - ACORDAO

HC 855784 - ACORDAO

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram lícitas porque a denúncia anônima foi confirmada por verificação policial in loco que identificou transações típicas de traficância, havendo elementos objetivos suficientes para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Marcos Vinícius Neves Mateus Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Denúncia Anônima Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Marcos Vinícius Neves Mateus Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a busca pessoal sem mandado foi realizada com base em fundada suspeita conforme art. 244 do CPP
  2. 2 analisar a validade das provas obtidas a partir da busca pessoal e sua adequação para justificar a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram lícitas porque a denúncia anônima foi confirmada por verificação policial in loco que identificou transações típicas de traficância, havendo elementos objetivos suficientes para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada.