HC 959396 - DECISAO

HC 959396 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria de dosimetria já apreciada com fundamentação idônea pelo Tribunal local; a negativação da culpabilidade e das consequências foi apoiada em elementos concretos (17 facadas, abandono da vítima e existência de criança órfã), estando a fixação da pena-base dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há ilícito manifesto a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS GOMES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Súmula 7/stj

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Parties

MAYCON DOUGLAS GOMES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por grande número de facadas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria de dosimetria já apreciada com fundamentação idônea pelo Tribunal local; a negativação da culpabilidade e das consequências foi apoiada em elementos concretos (17 facadas, abandono da vítima e existência de criança órfã), estando a fixação da pena-base dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há ilícito manifesto a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.