HC 867593 - DECISAO

HC 867593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração deu-se de modo concomitante com a interposição de Recurso Especial, situação vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, não se constatou coação ilegal que autorizasse o conhecimento ofício (art. 654, § 2º, CPP) e a apreciação do mérito demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS VARELA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Prova, Crime De Tráfico (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Unirrecorribilidade, Concomitância Com Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Prova Crime De Tráfico (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DOUGLAS VARELA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade da condenação por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração deu-se de modo concomitante com a interposição de Recurso Especial, situação vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, não se constatou coação ilegal que autorizasse o conhecimento ofício (art. 654, § 2º, CPP) e a apreciação do mérito demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.