RHC 179881 - ACORDAO

RHC 179881 - ACORDAO

Havia nos autos denúncia especificada e registro de autorização de entrada por moradora, além de elementos que apontavam suspeita de flagrante no exterior; não foi apresentada prova pré-constituída de quebra da cadeia de custódia; sendo inviável dilação probatória via habeas corpus, não se reconheceu a ilicitude das provas e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JUNIO GOMES RIBEIRO; Denunciado: HENRIQUE ALVES RIBEIRO; Denunciado: MARCOS PAULO LOTERIO PEREIRA; Moradora Que Franqueou a Entrada: Mariana Geralda Gomes Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Flagrante Delito +1 more

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Parties

JUNIO GOMES RIBEIRO

Recorrente

HENRIQUE ALVES RIBEIRO

Denunciado

MARCOS PAULO LOTERIO PEREIRA

Denunciado

Mariana Geralda Gomes Araújo

Moradora Que Franqueou a Entrada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se as provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado são ilícitas na ausência de consentimento ou justa causa
  2. 2 se houve quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas e das capturas de tela, comprometendo a validade das provas

Ratio Decidendi

Havia nos autos denúncia especificada e registro de autorização de entrada por moradora, além de elementos que apontavam suspeita de flagrante no exterior; não foi apresentada prova pré-constituída de quebra da cadeia de custódia; sendo inviável dilação probatória via habeas corpus, não se reconheceu a ilicitude das provas e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus