HC 958735 - DECISAO

HC 958735 - DECISAO

Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, bem como em razão da jurisprudência do STJ de que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e da necessidade de juízo de razoabilidade para aferição de excesso de prazo, decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução, Súmula 691 STF, Art. 316 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ALESSANDRO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 interpretação do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, bem como em razão da jurisprudência do STJ de que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e da necessidade de juízo de razoabilidade para aferição de excesso de prazo, decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.