HC 824162 - ACORDAO

HC 824162 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar matérias que exigem dilação probatória ou reanálise do conjunto fático-probatório (coisa julgada, correlação denúncia-sentença, eventual condenação em dobro) e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos do processo (apreensão de armas, munições e 2.150g de cannabis sativa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Correlação Entre Denúncia E Sentença Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ocorrência de coisa julgada (bis in idem) entre processos
  3. 3 correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar matérias que exigem dilação probatória ou reanálise do conjunto fático-probatório (coisa julgada, correlação denúncia-sentença, eventual condenação em dobro) e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos do processo (apreensão de armas, munições e 2.150g de cannabis sativa).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido