HC 860922 - ACORDAO

HC 860922 - ACORDAO

a superveniência de sentença condenatória alterou substancialmente o contexto jurídico da impetração, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria (apelação), estando esta pendente; assim, a impetração originária contra a prisão preventiva perdeu o objeto e o habeas corpus foi julgado prejudicado

Parties
Paciente: MONICA NATACHA DO NASCIMENTO MAESTRELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Recurso Prejudicado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Recurso Prejudicado

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Parties

MONICA NATACHA DO NASCIMENTO MAESTRELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que impugna a prisão preventiva
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia e alcance do recurso de apelação enquanto meio próprio de impugnação

Ratio Decidendi

a superveniência de sentença condenatória alterou substancialmente o contexto jurídico da impetração, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria (apelação), estando esta pendente; assim, a impetração originária contra a prisão preventiva perdeu o objeto e o habeas corpus foi julgado prejudicado

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado; pedido julgado prejudicado