HC 926476 - ACORDAO

HC 926476 - ACORDAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão do comportamento do paciente (mudança abrupta de direção ao avistar a viatura), tornando lícita a prova apreendida; além disso, a existência de condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Portanto, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
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Parties

DIEGO ANTONIO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FERNANDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal que resultou na apreensão de entorpecentes?
  2. 2 É possível aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da condenação por associação para o tráfico?

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão do comportamento do paciente (mudança abrupta de direção ao avistar a viatura), tornando lícita a prova apreendida; além disso, a existência de condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Portanto, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.