HC 754704 - DECISAO

HC 754704 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, em razão do REsp n. 2.068.040/ES que reconheceu ausência de materialidade do crime de tráfico (art.33) em situação idêntica, os efeitos daquele acórdão foram estendidos aos corréus nos termos do art.580 do CPP, absolvendo-os do art.33. Quanto ao art.35 (associação para o tráfico), revisou-se a dosimetria e concluiu-se que apenas a circunstância judicial da culpabilidade estava devidamente fundamentada de forma individualizada (função de cada agente na associação), justificando a exasperação da pena-base nos termos fixados na decisão; manteve-se a aplicação da causa de aumento do art.40, V, da Lei 11.343/2006 e fixou-se regime inicial semiaberto em...

Parties
Paciente: JOSE MARCIANO DA SILVA; Paciente: APARECIDO ROSA DE OLIVEIRA; Paciente: HASALO BERTOLLO; Paciente: EULLER SILVA DA CRUZ; Paciente: MANOEL REGINALDO PATTUZZO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida em parte: absolvição quanto ao art.33 e redimensionamento das penas relativas ao art.35 da Lei n.11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Regime Prisional

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Parties

JOSE MARCIANO DA SILVA

Paciente

APARECIDO ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

HASALO BERTOLLO

Paciente

EULLER SILVA DA CRUZ

Paciente

MANOEL REGINALDO PATTUZZO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação das interceptações telefônicas
  2. 2 absolvição pelo crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de materialidade
  3. 3 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, em razão do REsp n. 2.068.040/ES que reconheceu ausência de materialidade do crime de tráfico (art.33) em situação idêntica, os efeitos daquele acórdão foram estendidos aos corréus nos termos do art.580 do CPP, absolvendo-os do art.33. Quanto ao art.35 (associação para o tráfico), revisou-se a dosimetria e concluiu-se que apenas a circunstância judicial da culpabilidade estava devidamente fundamentada de forma individualizada (função de cada agente na associação), justificando a exasperação da pena-base nos termos fixados na decisão; manteve-se a aplicação da causa de aumento do art.40, V, da Lei 11.343/2006 e fixou-se regime inicial semiaberto em...

Court Disposition

ordem concedida em parte: absolvição quanto ao art.33 e redimensionamento das penas relativas ao art.35 da Lei n.11.343/2006

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos réus em relação ao crime do art.35 da Lei n.11.343/2006 nos termos da decisão
  • Estender os efeitos do REsp n. 2.068.040/ES para absolver os pacientes em relação ao delito de tráfico de drogas (art.33 da Lei n.11.343/2006)