HC 847874 - ACORDAO

HC 847874 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base pela condição de gerente, pelo porte da organização, por ordens oriundas de presídios, vínculo ao PCC e por escutas, evidenciando motivação particularizada em observância da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Paciente: JULIANO ALVES DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Associação Ao Tráfico, Função De Gerente, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Associação Ao Tráfico Função De Gerente Proporcionalidade +1 more

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Parties

JULIANO ALVES DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 valoração da circunstância de função de gerente na associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base pela condição de gerente, pelo porte da organização, por ordens oriundas de presídios, vínculo ao PCC e por escutas, evidenciando motivação particularizada em observância da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.