HC 937411 - DECISAO
Denega-se a ordem porque, analisadas as informações processuais (data da condenação, interposição e recebimento do recurso, apresentação de razões), não se verificou omissão do Judiciário nem excesso de prazo desproporcional, sendo necessário aplicar juízo de razoabilidade e considerar a quantidade de pena imposta; assim, não há ilegalidade flagrante apta a conceder o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDO PALOMBO CONTE; Paciente: PAULO VITOR SILVA JEKEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO PALOMBO CONTE
Paciente
PAULO VITOR SILVA JEKEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 negativa do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque, analisadas as informações processuais (data da condenação, interposição e recebimento do recurso, apresentação de razões), não se verificou omissão do Judiciário nem excesso de prazo desproporcional, sendo necessário aplicar juízo de razoabilidade e considerar a quantidade de pena imposta; assim, não há ilegalidade flagrante apta a conceder o habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem.
- Expeça-se recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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