HC 760908 - DECISAO

HC 760908 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que, nos crimes de ação penal pública condicionada, não se exige formalidade rígida para a representação; a vítima manifestou espontaneamente intenção de persecução ao comparecer à Corregedoria, recusar o ressarcimento e colaborar com as investigações, preenchendo assim a condição prevista no art. 171, §5º do CP, e havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: ANDRE GONCALVES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Procedimento de Investigação Criminal n. 2237955-86.2019.8.26.0000); Vítima: Marina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Estelionato, Representação Da Vítima, Admissibilidade Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Estelionato Representação Da Vítima Admissibilidade Da Denúncia Justa Causa

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Parties

ANDRE GONCALVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Procedimento de Investigação Criminal n. 2237955-86.2019.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Marina

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação formal da vítima em crimes de ação penal pública condicionada (art. 171, §5º, CP)
  2. 2 admissibilidade da denúncia e presença de justa causa (art. 41 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição ou ausência de condições de prosseguimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que, nos crimes de ação penal pública condicionada, não se exige formalidade rígida para a representação; a vítima manifestou espontaneamente intenção de persecução ao comparecer à Corregedoria, recusar o ressarcimento e colaborar com as investigações, preenchendo assim a condição prevista no art. 171, §5º do CP, e havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem