HC 959612 - DECISAO

HC 959612 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a excepcionalidade; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação aparente no suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Paciente: DYUAN ALVES PARACATU; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

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Parties

DYUAN ALVES PARACATU

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 condições para superar óbice sumular em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a excepcionalidade; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação aparente no suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.