HC 959155 - DECISAO

HC 959155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar, além de a decisão de origem ter fundamentado a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, reincidência e probabilidade de reiteração delitiva).

Parties
Paciente: BRUNO PERES PIRRO PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp)

Case Brief

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Parties

BRUNO PERES PIRRO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar, além de a decisão de origem ter fundamentado a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, reincidência e probabilidade de reiteração delitiva).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.