HC 959196 - DECISAO

HC 959196 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; o excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado do mérito na instância de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MATHEUS GOMES DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; o excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado do mérito na instância de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.