HC 958486 - DECISAO

HC 958486 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o writ não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória. O Tribunal de origem fundamentou satisfatoriamente a conversão dos flagrantes em prisões preventivas com base nos elementos informativos (boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante), reconhecendo a gravidade concreta dos fatos e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, devendo ser mantida a segregação cautelar.

Parties
Paciente: JÂNIO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: ERICH FERNNANDES DE OLIVEIRA; Paciente: LAZARO EUFRÁSIO ANGÉLICA; Paciente: LUAN DE SOUZA NEVES LAUREANO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE 1ª CRIME E JIJ DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÂNIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

ERICH FERNNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

LAZARO EUFRÁSIO ANGÉLICA

Paciente

LUAN DE SOUZA NEVES LAUREANO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE 1ª CRIME E JIJ DE MANHUAÇU

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação judicial (gravidade concreta vs abstrata)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o writ não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória. O Tribunal de origem fundamentou satisfatoriamente a conversão dos flagrantes em prisões preventivas com base nos elementos informativos (boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante), reconhecendo a gravidade concreta dos fatos e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, devendo ser mantida a segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.