HC 957738 - DECISAO

HC 957738 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da Resolução CNJ n. 474/2022 e da jurisprudência do STJ, deve ser oportunizada prévia intimação pessoal do condenado nos casos de regime aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão, evitando-se o sacrifício desnecessário da liberdade quando benefícios da execução podem tornar a medida mais branda; assim, deve o juízo da execução intimar o apenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prisão.

Parties
Paciente: RAFAEL GRAZZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, sem necessidade de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Comunicado 724/2023
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão +3 more

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Parties

RAFAEL GRAZZETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto?
  2. 2 Pode o juízo da execução expedir mandado de prisão sem intimação pessoal do apenado quando há comunicação da existência de vaga penitenciária?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da Resolução CNJ n. 474/2022 e da jurisprudência do STJ, deve ser oportunizada prévia intimação pessoal do condenado nos casos de regime aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão, evitando-se o sacrifício desnecessário da liberdade quando benefícios da execução podem tornar a medida mais branda; assim, deve o juízo da execução intimar o apenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, sem necessidade de prisão.

Orders

  • O juízo da execução deverá oportunizar a prévia intimação pessoal do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem a necessidade de prisão.
  • Comunique-se a origem, com urgência, para a observância da recomendação.