HC 959188 - DECISAO

HC 959188 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ interlocutório que apenas impugna o indeferimento de liminar; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FREDSON DE SOUZA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF; matéria a ser apreciada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

FREDSON DE SOUZA FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alteração do prazo da prisão temporária de 5 para 30 dias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ interlocutório que apenas impugna o indeferimento de liminar; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF; matéria a ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal