HC 851612 - DECISAO

HC 851612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no exame da matéria, não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder: o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento do concurso formal e a dosimetria da pena (incluindo a fração de aumento), sendo vedado o reexame probatório nesta via; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIANA SANTANA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA SANTANA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal
  2. 2 fixação da pena-base e fração de aumento
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no exame da matéria, não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder: o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento do concurso formal e a dosimetria da pena (incluindo a fração de aumento), sendo vedado o reexame probatório nesta via; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus