HC 861956 - DECISAO

HC 861956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque não se constatou nulidade no PAD, tendo sido respeitadas as garantias constitucionais; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para desconstituir o acórdão, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: YAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Progressão De Regime, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Disciplinar Administrativo Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Ampla Defesa Contraditório +4 more

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Parties

YAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por suposta violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque não se constatou nulidade no PAD, tendo sido respeitadas as garantias constitucionais; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para desconstituir o acórdão, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.