HC 935525 - DECISAO

HC 935525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura nesta Corte, e porque o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame fático-probatório; ademais, as teses de insignificância e direito ao esquecimento não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO CRISTIANO DE ANDORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Direito Ao Esquecimento, Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Mau Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Direito Ao Esquecimento Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa +2 more

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Parties

DANILO CRISTIANO DE ANDORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para culposa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura nesta Corte, e porque o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame fático-probatório; ademais, as teses de insignificância e direito ao esquecimento não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.