RHC 207045 - DECISAO

RHC 207045 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não houve cerceamento de defesa: a sessão foi presencial e publicada, exigindo inscrição prévia para sustentação oral que não foi efetuada pela defesa; e porque a materialidade fática e as circunstâncias demonstram gravidade concreta (disparo de arma com vítima transfixada, tentativa de fuga, desobediência a policiais e apontar arma), justificando a manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EFRAIM LUCAS GABRIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EFRAIM LUCAS GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve cerceamento de defesa: a sessão foi presencial e publicada, exigindo inscrição prévia para sustentação oral que não foi efetuada pela defesa; e porque a materialidade fática e as circunstâncias demonstram gravidade concreta (disparo de arma com vítima transfixada, tentativa de fuga, desobediência a policiais e apontar arma), justificando a manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.