HC 959812 - DECISAO

HC 959812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é adequado para impugnar a inadmissibilidade ou a falta de fundamentação de recursos especiais/extraordinários na origem, sendo incabível utilizar o HC para contornar vícios processuais de admissibilidade, em conformidade com o precedente citado.

Parties
Paciente: DIEGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Decisor De Origem: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ação revisional n. 2184391-22.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial/extraordinário, Fundamentação De Decisões, Revisão Criminal, Indenização Por Danos Materiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial/extraordinário Fundamentação De Decisões Revisão Criminal Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ação revisional n. 2184391-22.2024.8.26.0000/50000)

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial/extraordinário
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação na negativa de seguimento de recurso
  3. 3 pedido liminar de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é adequado para impugnar a inadmissibilidade ou a falta de fundamentação de recursos especiais/extraordinários na origem, sendo incabível utilizar o HC para contornar vícios processuais de admissibilidade, em conformidade com o precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se