HC 805747 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já deduzido em agravo em recurso especial/AREsp anteriormente julgado, com igualdade de partes, objeto e causa de pedir, matéria que já foi apreciada por esta Corte, configurando litispendência e impedindo nova rediscussão na instância superior.
- Parties
- Paciente: ANDRE GONÇALVES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Litispendência, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
ANDRE GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 ausência de revisão da prisão preventiva
- 3 integridade das gravações telefônicas e cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já deduzido em agravo em recurso especial/AREsp anteriormente julgado, com igualdade de partes, objeto e causa de pedir, matéria que já foi apreciada por esta Corte, configurando litispendência e impedindo nova rediscussão na instância superior.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida (fls. 644/646)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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