HC 883805 - DECISAO

HC 883805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso, mas conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a sentença fixou regime inicial semiaberto e não se comprovou, nos autos, situação excepcional que autorizasse manter a custódia cautelar diante da menor participação do paciente e da insuficiência da fundamentação baseada apenas em 'audácia' e risco de reiteração delitiva; determinou-se que o juízo competente avalie medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WAGNER SANTOS CERQUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

WAGNER SANTOS CERQUEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto na sentença
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso, mas conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a sentença fixou regime inicial semiaberto e não se comprovou, nos autos, situação excepcional que autorizasse manter a custódia cautelar diante da menor participação do paciente e da insuficiência da fundamentação baseada apenas em 'audácia' e risco de reiteração delitiva; determinou-se que o juízo competente avalie medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de WAGNER SANTOS CERQUEIRA JUNIOR.