HC 891267 - DECISAO

HC 891267 - DECISAO

Embora o writ fosse, em tese, substitutivo de recurso e não devesse ser conhecido conforme jurisprudência do STF e do STJ, diante da possibilidade de concessão da ordem ex officio e das alegações da inicial, o Relator analisou a existência de constrangimento ilegal. Constatou-se que, apesar da apreensão de drogas, as quantidades eram pequenas, o paciente era primário e não havia comprovação de risco concreto à instrução criminal ou à aplicação de futura condenação. A condição de estar em local incerto e não sabido e a citação por edital, isoladamente, não demonstraram periculosidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a...

Parties
Paciente: GUIVISON MOREIRA DE SOUZA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva de GUIVISON MOREIRA DE SOUZA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Nulidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Citação Por Edital Nulidade Do Decreto Prisional

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Parties

GUIVISON MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse, em tese, substitutivo de recurso e não devesse ser conhecido conforme jurisprudência do STF e do STJ, diante da possibilidade de concessão da ordem ex officio e das alegações da inicial, o Relator analisou a existência de constrangimento ilegal. Constatou-se que, apesar da apreensão de drogas, as quantidades eram pequenas, o paciente era primário e não havia comprovação de risco concreto à instrução criminal ou à aplicação de futura condenação. A condição de estar em local incerto e não sabido e a citação por edital, isoladamente, não demonstraram periculosidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva de GUIVISON MOREIRA DE SOUZA.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício em favor de GUIVISON MOREIRA DE SOUZA para revogar a decisão que decretou sua prisão preventiva.
  • Publique-se.