HC 959715 - DECISAO

HC 959715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o feito quando não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCIA ROCHA VASCONCELOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIA ROCHA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na negativa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com pedido substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que equivalha a revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o feito quando não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.