HC 807211 - DECISAO

HC 807211 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a restringir a liberdade de locomoção, e a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; a condenação e a causa de aumento foram adequadamente fundamentadas em depoimentos unânimes de testemunhas policiais, a fixação da pena é discricionária do julgador e os maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: FABIANO FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reconhecimento De Pessoa, Causa De Aumento De Pena, Preclusão De Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reconhecimento De Pessoa Causa De Aumento De Pena +1 more

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Parties

FABIANO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a restringir a liberdade de locomoção, e a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; a condenação e a causa de aumento foram adequadamente fundamentadas em depoimentos unânimes de testemunhas policiais, a fixação da pena é discricionária do julgador e os maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.