HC 958000 - DECISAO

HC 958000 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque a alegação de utilização de prova não juntada aos autos principais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e apreciação aprofundada de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa e as instâncias apontaram que o comprovante de PIX consta dos autos apartados, tornando a via inadequada para o pedido de anulação.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (Apelação n. 0800803-70.2023.9.26.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (denega-se a ordem de habeas corpus, in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prova (autos Apartados, Comprovante De Pix), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prova (autos Apartados, Comprovante De Pix) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (Apelação n. 0800803-70.2023.9.26.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de prova não juntada aos autos principais (comprovante de PIX em autos apartados) configura cerceamento de defesa apto a ensejar habeas corpus
  2. 2 Se é cabível, em habeas corpus, o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para desconstituir decisão condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque a alegação de utilização de prova não juntada aos autos principais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e apreciação aprofundada de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa e as instâncias apontaram que o comprovante de PIX consta dos autos apartados, tornando a via inadequada para o pedido de anulação.

Court Disposition

ordem denegada (denega-se a ordem de habeas corpus, in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.