HC 958969 - DECISAO

HC 958969 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691 do STF; as provas pré-constituídas foram consideradas insuficientes, demandando-se informes da autoridade coatora e aprofundamento pelo Tribunal estadual, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Isonomia, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Isonomia Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que indefere liminar de Relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691 do STF; as provas pré-constituídas foram consideradas insuficientes, demandando-se informes da autoridade coatora e aprofundamento pelo Tribunal estadual, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se