HC 958934 - DECISAO

HC 958934 - DECISAO

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado de próprio punho e sem a necessária instrução probatória; havendo ausência de prova pré-constituída e elementos mínimos que demonstrem a plausibilidade das alegações, impõe-se o não conhecimento e o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente.

Parties
Paciente: WESLEY APARECIDO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Assistência Da Defensoria Pública, Fixação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Assistência Da Defensoria Pública Fixação De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY APARECIDO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação da pena
  2. 2 insuficiente instrução do writ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída das alegações

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado de próprio punho e sem a necessária instrução probatória; havendo ausência de prova pré-constituída e elementos mínimos que demonstrem a plausibilidade das alegações, impõe-se o não conhecimento e o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa dos interesses do paciente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.