RHC 199721 - DECISAO

RHC 199721 - DECISAO

O Tribunal verificou inexistência de ilegalidade ou abusividade na decisão que converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas, porquanto presentes materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, quantidade de armas e munições apreendidas e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; com a posterior prolação de sentença condenatória, o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO BORGES PEREIRA; Recorrente: EVANDIR JESUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Prolatada)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Armas De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Armas De Fogo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO BORGES PEREIRA

Recorrente

EVANDIR JESUS GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Prolatada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistência de ilegalidade ou abusividade na decisão que converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas, porquanto presentes materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, quantidade de armas e munições apreendidas e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; com a posterior prolação de sentença condenatória, o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.