HC 945731 - DECISAO

HC 945731 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão, esta deve ser reconhecida nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 1.972.098/SC; reconhecida a atenuante, ela se compensa integralmente com a agravante da reincidência apurada, mantendo-se inalterada a reprimenda na segunda fase e resultando no redimensionamento da pena definitiva para 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência; por fim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se de ofício a ordem para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: ELTON TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELTON TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão, esta deve ser reconhecida nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 1.972.098/SC; reconhecida a atenuante, ela se compensa integralmente com a agravante da reincidência apurada, mantendo-se inalterada a reprimenda na segunda fase e resultando no redimensionamento da pena definitiva para 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência; por fim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se de ofício a ordem para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa.
  • Manter, no mais, o édito condenatório.