HC 805335 - DECISAO

HC 805335 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a decisão de pronúncia estava fundada em prova judicializada e indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como as qualificadoras são matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença; a alteração desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FABRICIO BUENO VIANA; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (ordem Denegada)
Outcome
mandamus não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Prova Judicializada, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadoras Prova Judicializada Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ FABRICIO BUENO VIANA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em provas extrajudiciais
  2. 2 Se havia prova judicializada mínima e indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Se as qualificadoras (motivo fútil; recurso que impossibilitou/dificultou a defesa) estão demonstradas nesta fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a decisão de pronúncia estava fundada em prova judicializada e indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como as qualificadoras são matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença; a alteração desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

mandamus não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.