RHC 206550 - DECISAO

RHC 206550 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a tese defensiva não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: DANILO CRISTIANO DE ANDORES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Receptação Qualificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ Receptação Qualificada

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Parties

DANILO CRISTIANO DE ANDORES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus quando matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 uso de condenação extinta há mais de 10 anos para majorar pena por maus antecedentes
  3. 3 proibição de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a tese defensiva não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se