HC 959245 - DECISAO

HC 959245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido julgamento colegiado (agravo regimental não apreciado), o que impede a inauguração da competência do STJ; assim, liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELISANGELA APARECIDA ALVES; Corréu: JÚLIO CÉSAR FLORINDO PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Autorização De Viagem/ausência Da Comarca, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Autorização De Viagem/ausência Da Comarca Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELISANGELA APARECIDA ALVES

Paciente

JÚLIO CÉSAR FLORINDO PEREIRA

Corréu

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 Necessidade de interposição e julgamento de agravo regimental antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Autorização de saída da comarca para visita ao preso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido julgamento colegiado (agravo regimental não apreciado), o que impede a inauguração da competência do STJ; assim, liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se