RHC 207162 - DECISAO

RHC 207162 - DECISAO

Não tendo sido interposto agravo regimental e não tendo a Corte de origem analisado a matéria suscitada, o STJ está impedido de conhecer do mandamus para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental
  2. 2 impossibilidade de atuação do STJ sem prévia análise pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 ausência de documentação juntada nos autos (cópia da decisão que decretou a custódia cautelar)

Ratio Decidendi

Não tendo sido interposto agravo regimental e não tendo a Corte de origem analisado a matéria suscitada, o STJ está impedido de conhecer do mandamus para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.