HC 952139 - DECISAO

HC 952139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de recurso especial interposto; o writ não pode substituir o recurso especial e, não estando em curso processo que permita ao STJ conhecer, o pedido torna-se incognoscível, conforme precedentes e normas constitucionais e processuais.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALBUQUERQUE FERNANDES; Paciente: CAIO ALVARO MARREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Sursis, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Sursis Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ALBUQUERQUE FERNANDES

Paciente

CAIO ALVARO MARREIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de recurso especial interposto; o writ não pode substituir o recurso especial e, não estando em curso processo que permita ao STJ conhecer, o pedido torna-se incognoscível, conforme precedentes e normas constitucionais e processuais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.