HC 959596 - DECISAO

HC 959596 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nem provido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção do RDD (liderança de grupo criminoso e risco de interferência em investigações).

Parties
Paciente: ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 52 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 52 Da LEP

Case Brief

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Parties

ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 fundamentação e requisitos para imposição de Regime Disciplinar Diferenciado
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nem provido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção do RDD (liderança de grupo criminoso e risco de interferência em investigações).

Court Disposition

Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.