HC 942122 - DECISAO

HC 942122 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi suscitada em apelação, o que impediria a cognição pela Corte superior por supressão de instância; não houve flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; a jurisprudência que modificou o entendimento sobre o tema ocorreu posteriormente aos fatos e não se aplica retroativamente; e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório, não apenas no reconhecimento pessoal, além de a condenação já ter transitado em julgado, tornando a impetração manifestamente revisional.

Parties
Paciente: OSVALDO OLIVEIRA NUNES JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

OSVALDO OLIVEIRA NUNES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal em desobediência ao art. 226 do CPP
  3. 3 retroatividade de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi suscitada em apelação, o que impediria a cognição pela Corte superior por supressão de instância; não houve flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; a jurisprudência que modificou o entendimento sobre o tema ocorreu posteriormente aos fatos e não se aplica retroativamente; e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório, não apenas no reconhecimento pessoal, além de a condenação já ter transitado em julgado, tornando a impetração manifestamente revisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.